Termos de Serviço — Zennify

  • Última atualização: 12/08/2025
  • Versão: 2.0

Este Termo de Serviço ("Termo") regula o uso da plataforma Zennify ("Plataforma", "nós", "nosso", "nossa" ou "empresa"), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 58.593.604/0001-79, com sede na Q CRS 516 BLOCO B, Lote 3B 4B, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.381-525, por meio da qual vendedores ("usuário", "você" ou "seu") podem usar para vendas via internet.

O uso de qualquer serviço oferecido pelo Zennify (tanto como vendedor quanto como comprador) está sujeito a estes Termos de Serviço e à Política de Privacidade.

IMPORTANTE: Ao utilizar qualquer serviço do Zennify, você declara expressamente que:

  • É maior de 18 anos ou possui autorização legal de responsável;
  • Leu, entendeu e concorda integralmente com estes termos;
  • Possui capacidade civil plena para contratar;
  • Fornecerá apenas informações verdadeiras e atualizadas;
  • Conhece e aceita as responsabilidades e riscos inerentes ao comércio eletrônico.

Caso não concorde com qualquer cláusula, não utilize nossos serviços.

Definições Importantes

  • Plataforma: Sistema eletrônico, software, aplicativo e demais ferramentas tecnológicas oferecidas pelo Zennify.
  • Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços do Zennify.
  • Loja: Espaço virtual personalizado do usuário na plataforma para comercialização de produtos ou serviços.
  • Wallet: Sistema de carteira digital para gestão financeira de vendas e saques.
  • Saldo: Valor monetário disponível na conta do usuário proveniente de vendas realizadas por meio da Wallet.
  • Suspensão: Interrupção temporária dos serviços sem exclusão da conta.
  • Exclusão: Encerramento definitivo da conta e serviços associados.

1. Aceite e Vigência dos Termos

  • 1.1 - Aceite Expresso: O aceite destes termos ocorre mediante uso efetivo da plataforma após o cadastro completo.
  • 1.2 - Capacidade Civil: Para utilizar os serviços, você deve ser maior de 18 anos ou menor de idade com autorização expressa de responsável legal.
  • 1.3 - Responsabilidade por Acesso: Você é único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo vedado o compartilhamento com terceiros.
  • 1.4 - Vigência: Este termo entra em vigor na data do aceite e permanece válido enquanto você utilizar nossos serviços.
  • 1.5 - Documentação Exigida: Para verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais, poderemos solicitar documentos pessoais, comprovantes de endereço e outras informações a qualquer momento.

2. Descrição dos Serviços e Disponibilidade

  • 2.1 - Serviços Oferecidos: O Zennify oferece uma plataforma digital para criação de lojas virtuais, processamento de pagamentos, gestão de vendas e ferramentas de integração com redes sociais e aplicativos de mensagem.
  • 2.2 - Autorização de Gestão: Ao utilizar nossos serviços, você autoriza expressamente que o Zennify gerencie suas vendas, pagamentos, saldo e funcionalidades relacionadas, dentro dos limites estabelecidos neste termo.
  • 2.3 - Isenção de Responsabilidade sobre Terceiros: O Zennify não possui qualquer afiliação com Discord Inc, Meta Platforms Inc, Telegram Messenger LLP ou outras empresas de tecnologia mencionadas na plataforma.
  • 2.4 - Conformidade com Plataformas Externas: O uso de nossas integrações em qualquer plataforma externa deve respeitar rigorosamente os termos de uso e regulamentações da respectiva plataforma.
  • 2.5 - Limitação de Responsabilidade por Integrações: O Zennify não se responsabiliza por problemas, falhas, suspensões ou banimentos decorrentes do uso de suas integrações com Discord, Facebook, Instagram, WhatsApp, Telegram ou outras plataformas externas.
  • 2.6 - Uso Lícito: É expressamente vedado o uso da plataforma para atividades ilegais, fraudulentas, que violem direitos de terceiros ou que contrariem a ordem pública e os bons costumes.
  • 2.7 - Disponibilidade: Envidamos esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas pelos canais oficiais de contato.
  • 2.8 - Atualizações: A plataforma pode ser atualizada periodicamente com novos recursos, correções ou melhorias, sem necessidade de consentimento adicional, desde que não alterem substancialmente as funcionalidades contratadas.

3. Planos, Renovação e Política de Cancelamento

  • 3.1 - Modalidades de Cobrança: Sua loja no Zennify pode ser mantida através de:
    • Plano Mensal: pagamento fixo mensal antecipado, renovável quando desejar via painel de gerenciamento;
    • Taxa por Venda: sem custo mensal fixo, com desconto de 5% sobre cada transação realizada.
  • 3.2 - Escolha e Alteração de Planos: A modalidade de cobrança é definida no momento da criação da loja ou pode ser alterada posteriormente através do painel de controle, com aplicação imediata das novas condições.
  • 3.3 - Data de Expiração e Renovação: Planos mensais possuem data de expiração definida. O usuário deve renovar sua assinatura antes da data de expiração através do painel de controle para manter os serviços ativos.
  • 3.4 - Política de Reembolso:
    • 3.4.1 - Planos mensais: reembolso proporcional disponível em até 7 dias após a renovação, descontadas as taxas de processamento;
    • 3.4.2 - Taxas por venda: não há reembolso por se tratar de serviço já prestado;
    • 3.4.3 - Exclusões: não há reembolso nos casos previstos nas cláusulas 4.4 e 6.1.4.
  • 3.5 - Cancelamento pelo Usuário:
    • 3.5.1 - O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle;
    • 3.5.2 - O cancelamento não gera cobrança adicional, mas os serviços permanecem ativos até a data de expiração do período pago;
    • 3.5.3 - Dados da loja ficam disponíveis por 30 dias após a expiração para eventual reativação.
  • 3.6 - Suspensão por Expiração: Lojas com planos expirados terão seus funcionamentos automaticamente suspensos, com reativação condicionada à renovação do plano.
  • 3.7 - Aumento de Preços: Reajustes de preços serão comunicados com antecedência mínima de 7 dias, garantindo ao usuário o direito de cancelamento sem ônus até a data de vigência do novo valor.

4. Sistema de Pagamentos e Política de Saques (Zennify Wallet)

  • 4.1 - Taxas Aplicáveis: Todas as vendas realizadas estão sujeitas às taxas claramente informadas na página da Wallet, sendo atualizadas em tempo real.
  • 4.2 - Repasse de Tarifas: Em saques automáticos, eventuais tarifas bancárias, taxas PIX ou custos de transferência serão integralmente repassados ao usuário e deduzidos do valor solicitado.
  • 4.3 - Prazo para Saques:
    • 4.3.1 - Saques manuais: processamento em até 3 dias úteis;
    • 4.3.2 - Saques automáticos: processamento em até 1 dia útil;
    • 4.3.3 - Prazos podem ser estendidos em casos de análise de risco, verificação de segurança ou problemas técnicos dos sistemas bancários.
  • 4.4 - Análise e Retenção de Saques: Solicitações de saque poderão ser analisadas, retidas temporariamente ou recusadas definitivamente nos seguintes casos:
    • 4.4.1 - Denúncias fundamentadas de golpe, fraude ou irregularidades por compradores ou terceiros;
    • 4.4.2 - Chave PIX configurada incorretamente, inválida ou pertencente a terceiros não autorizados;
    • 4.4.3 - Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras atividades ilícitas;
    • 4.4.4 - Descumprimento de qualquer cláusula deste termo ou da legislação aplicável;
    • 4.4.5 - Ordem judicial, requisição de autoridades competentes ou determinação de órgãos reguladores;
    • 4.4.6 - Falha na verificação de identidade ou inconsistências nos dados fornecidos;
    • 4.4.7 - Movimentação financeira incompatível com o perfil declarado do usuário.
  • 4.5 - Período de Retenção Padrão: Valores provenientes de vendas ficam automaticamente retidos por 3 (três) dias corridos a partir da confirmação do pagamento pelo comprador, como medida de segurança anti-fraude.
  • 4.6 - Titularidade Obrigatória: Saques devem ser realizados exclusivamente para contas bancárias ou chaves PIX de titularidade do usuário cadastrado, sendo vedado o uso de contas de terceiros, mesmo com autorização.
  • 4.7 - Limites de Saque: A plataforma estabelece limites de saque baseados em análise de risco, histórico do usuário e conformidade regulatória.
  • 4.8 - Processo de Contestação: Usuários podem contestar retenções ou recusas de saque através de abertura de ticket no suporte, devendo fornecer documentação comprobatória solicitada no prazo de 7 dias úteis.
  • 4.9 - Devolução de Valores: Em caso de comprovação de irregularidade na venda, o Zennify poderá reverter valores já transferidos, debitando-os do saldo ou cobrando diretamente do usuário.

5. Sobre o saldo e Responsabilidades Financeiras

  • 5.1 - O saldo é do usuário e calculado automaticamente pela plataforma.
  • 5.2 - Não é possível manipular manualmente o saldo.
  • 5.3 - Valores retidos seguem as regras e prazos de liberação indicados na página da Wallet e neste Termo.
  • 5.4 - Segurança: O usuário é responsável por manter a segurança de suas credenciais e informar imediatamente qualquer uso não autorizado.
  • 5.5 - Transferências: O saldo não pode ser transferido para outras contas ou plataformas, exceto por meio dos saques autorizados.
  • 5.6 - Atualização de Dados: O usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente a chave Pix, para evitar problemas com saques e pagamentos.
  • 5.7 - Isenção de Responsabilidade: O Zennify não se responsabiliza por perdas decorrentes de informações desatualizadas ou incorretas fornecidas pelo usuário.
  • 5.8 - Bloqueio Preventivo: O saldo e saques podem ser bloqueados ou retidos temporariamente ou permanentemente em caso de suspeita de fraude, denúncias ou irregularidades.
  • 5.9 - Tributação: O usuário é responsável pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre suas atividades na plataforma.

6. Suspensão, Exclusão e Procedimentos Disciplinares

  • 6.1 - Suspensão Temporária: O serviço pode ser suspenso temporariamente, mediante notificação se possível, nos seguintes casos:
    • 6.1.1 - Uso indevido de qualquer módulo ou funcionalidade do Zennify;
    • 6.1.2 - Descumprimento de cláusulas contratuais não graves;
    • 6.1.3 - Suspeita de fraude pendente de investigação;
    • 6.1.4 - Múltiplas reclamações de consumidores em análise;
    • 6.1.5 - Problemas técnicos ou de segurança que afetem a integridade da plataforma.
  • 6.2 - Exclusão Definitiva: A conta pode ser encerrada definitivamente, sem aviso prévio e sem direito a indenização, nos seguintes casos:
    • 6.2.1 - Quebra grave ou reiterada de qualquer cláusula deste termo;
    • 6.2.2 - Fraude comprovada ou tentativa de fraude contra a plataforma ou usuários;
    • 6.2.3 - Venda de itens expressamente proibidos, incluindo:
      • Produtos ou serviços que violem leis brasileiras ou internacionais;
      • Produtos falsificados, contrabandeados ou pirateados;
      • Contas, licenças ou assinaturas não autorizadas de terceiros;
      • Armas, munições, explosivos ou substâncias controladas;
      • Drogas ilícitas ou medicamentos sem prescrição;
      • Conteúdo pornográfico, especialmente envolvendo menores de idade;
      • Serviços que promovam ódio, discriminação ou violência;
      • Produtos que violem direitos autorais ou propriedade intelectual;
    • 6.2.4 - Utilização da plataforma para lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
    • 6.2.5 - Criação de múltiplas contas para burlar limitações ou suspensões;
    • 6.2.6 - Ordem judicial ou determinação de autoridade competente.
  • 6.3 - Direito de Defesa: Antes da exclusão definitiva, exceto em casos de urgência ou determinação judicial, o usuário terá direito a defesa prévia no prazo de 3 dias corridos, podendo apresentar justificativas e documentos.
  • 6.4 - Efeitos da Suspensão: Durante a suspensão:
    • 6.4.1 - O acesso aos serviços fica temporariamente indisponível;
    • 6.4.2 - Vendas e saques ficam bloqueados;
    • 6.4.3 - O saldo permanece preservado, mas inacessível;
    • 6.4.4 - Prazos contratuais continuam correndo normalmente.
  • 6.5 - Efeitos da Exclusão: Em caso de exclusão definitiva:
    • 6.5.1 - Todos os serviços são encerrados imediatamente;
    • 6.5.2 - Dados da loja são removidos após 30 dias;
    • 6.5.3 - Saldo remanescente pode ser retido por até 120 dias para análise de possíveis chargebacks ou disputas;
    • 6.5.4 - É vedado ao usuário criar nova conta na plataforma.
  • 6.6 - Reembolso em Exclusões: Em casos de exclusão por violação grave (item 6.2), não há direito a reembolso de valores pagos ou saldo existente, que poderá ser utilizado para cobrir eventuais prejuízos causados.
  • 6.7 - Reativação: Contas suspensas podem ser reativadas mediante correção das irregularidades e pagamento de eventuais multas ou débitos pendentes.

7. Limitação de Responsabilidade e Regime de Indenizações

  • 7.1 - Limitação Geral: A responsabilidade civil do Zennify, quando aplicável, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses, respeitados os direitos do consumidor previstos no CDC.
  • 7.2 - Exclusões de Responsabilidade: O Zennify não se responsabiliza por:
    • 7.2.1 - Danos indiretos, lucros cessantes, danos emergentes ou consequenciais;
    • 7.2.2 - Perda de dados decorrente de falha do usuário em manter backups;
    • 7.2.3 - Prejuízos causados por decisões comerciais do usuário;
    • 7.2.4 - Problemas decorrentes de integrações com plataformas de terceiros;
    • 7.2.5 - Interrupções por manutenção programada previamente comunicada;
    • 7.2.6 - Falhas de internet, energia ou infraestrutura não controladas pela empresa.
  • 7.3 - Força Maior e Caso Fortuito: O Zennify não se responsabiliza por falhas, atrasos ou impossibilidade de cumprimento de obrigações decorrentes de:
    • 7.3.1 - Eventos de força maior (desastres naturais, pandemias, guerras);
    • 7.3.2 - Ações de terceiros (hackers, ataques cibernéticos, sabotagem);
    • 7.3.3 - Falhas em sistemas governamentais ou bancários;
    • 7.3.4 - Alterações em regulamentações que impeçam a prestação do serviço.
  • 7.4 - Indenização pelo Usuário: O usuário obriga-se a indenizar o Zennify por qualquer prejuízo, dano, multa ou custo decorrente de:
    • 7.4.1 - Uso inadequado, irregular ou ilegal da plataforma;
    • 7.4.2 - Violação de direitos de terceiros através de sua loja;
    • 7.4.3 - Fornecimento de informações falsas ou enganosas;
    • 7.4.4 - Descumprimento de obrigações fiscais relacionadas às suas vendas.
  • 7.5 - Backup e Recuperação:
    • 7.5.1 - O Zennify mantém backups de segurança por período mínimo de 90 dias;
    • 7.5.2 - A recuperação de dados está sujeita à disponibilidade técnica e pode gerar custos adicionais;
    • 7.5.3 - O usuário é responsável por manter suas próprias cópias de segurança de informações críticas.
  • 7.6 - Ressalvas ao CDC: As limitações deste artigo não se aplicam quando configurada relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo nestes casos as disposições legais protetivas.

8. Alterações Contratuais e Comunicações

  • 8.1 - Direito de Alteração: Este termo pode ser alterado a qualquer tempo pelo Zennify, respeitando os procedimentos legais e contratuais estabelecidos.
  • 8.2 - Comunicação de Mudanças: Alterações serão comunicadas através de:
    • 8.2.1 - E-mail para o endereço cadastrado na conta;
    • 8.2.2 - Notificação no painel de controle da plataforma;
    • 8.2.4 - Notificação via canais públicos, como redes sociais oficiais.
  • 8.3 - Prazo para Manifestação: O usuário terá prazo de 30 (trinta) dias a partir da comunicação para manifestar discordância com alterações significativas que alterem:
    • 8.3.1 - Valores de taxas ou mensalidades em mais de 20%;
    • 8.3.2 - Funcionalidades essenciais da plataforma;
    • 8.3.3 - Políticas de saque ou retenção de valores;
    • 8.3.4 - Limitações de responsabilidade que prejudiquem o usuário.
  • 8.4 - Efeitos da Discordância: Em caso de discordância manifestada no prazo legal:
    • 8.4.1 - O usuário pode cancelar sua conta sem ônus até a data de vigência da alteração;
    • 8.4.2 - Permanece regido pela versão anterior do termo até o efetivo cancelamento;
    • 8.4.3 - Tem direito ao reembolso proporcional de valores pagos antecipadamente.
  • 8.5 - Aceite Tácito: O silêncio do usuário no prazo estabelecido, bem como o uso continuado da plataforma após a vigência das alterações, constituem aceite tácito das modificações.
  • 8.6 - Alterações Não Significativas: Correções de redação, esclarecimentos e alterações que não prejudiquem o usuário podem ser implementadas sem prazo e comunicação prévia.

9. Segurança e Prevenção de Fraudes

  • 9.1 - Monitoramento: A plataforma realiza monitoramento antifraude automatizado e manual.
  • 9.2 - Bloqueio Preventivo: Valores ou contas podem ser bloqueados temporária ou permanentemente em caso de suspeita de fraude.
  • 9.3 - Veracidade de Dados: O usuário deve fornecer dados verdadeiros e atualizados, sendo responsável por qualquer informação falsa.
  • 9.4 - Segurança da Conta: O usuário deve manter sua conta segura, não compartilhando dados de acesso.
  • 9.5 - Origem de Recursos: É vedado o uso da plataforma para movimentação de valores de origem ilícita.
  • 9.6 - Cooperação: O usuário deve cooperar com investigações e fornecer documentos quando solicitado.

10. Proteção de Dados Pessoais

  • 10.1 - LGPD: O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
  • 10.2 - Política de Privacidade: Os detalhes sobre coleta e uso de dados estão na Política de Privacidade.
  • 10.3 - Direitos do Titular: O usuário pode exercer seus direitos previstos na LGPD através dos canais oficiais.
  • 10.4 - Compartilhamento: Dados podem ser compartilhados com autoridades competentes quando exigido por lei.

11. Propriedade Intelectual

  • 11.1 - Direitos do Zennify: Todos os direitos sobre a plataforma, marca e tecnologia pertencem ao Zennify.
  • 11.2 - Licença de Uso: O usuário recebe apenas licença limitada e revogável para uso da plataforma.
  • 11.3 - Proibições: É vedado copiar, modificar, distribuir ou fazer engenharia reversa da plataforma.
  • 11.4 - Conteúdo do Usuário: O usuário mantém direitos sobre seu conteúdo, mas concede licença para uso pela plataforma.

12. Resolução de Conflitos e Procedimentos

  • 12.1 - Atendimento Direto: Dúvidas, reclamações e conflitos devem ser primeiramente direcionados ao atendimento oficial através dos canais disponibilizados na plataforma.
  • 12.2 - Mediação Extrajudicial: Persistindo o conflito, as partes comprometem-se a submeter a questão à mediação extrajudicial, preferencialmente através de:
    • 12.2.1 - Câmara de Mediação e Arbitragem de Brasília (CMA-DF);
    • 12.2.2 - Plataforma consumidor.gov.br para relações de consumo;
    • 12.2.3 - Outros centros de mediação mutuamente acordados.
  • 12.4 - Órgãos de Defesa: O usuário mantém o direito de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON, Ministério Público) quando caracterizada relação de consumo.
  • 12.5 - Custos: Os custos com mediação e arbitragem serão rateados entre as partes, salvo se uma delas for declarada litigante de má-fé.
  • 12.6 - Urgência: Medidas urgentes que não possam aguardar procedimento arbitral podem ser pleiteadas diretamente no Poder Judiciário.

13. Foro, Jurisdição e Lei Aplicável

  • 13.1 - Lei Aplicável: Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
    • 13.1.1 - Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
    • 13.1.2 - Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
    • 13.1.3 - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
    • 13.1.4 - Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável.
  • 13.2 - Competência Territorial: Para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
  • 13.3 - Exceções à Competência: A cláusula de eleição de foro não se aplica quando:
    • 13.3.1 - Houver determinação legal específica sobre competência;
    • 13.3.2 - Se tratar de execução fiscal ou ação de natureza tributária.
  • 13.4 - Prevalência: Em caso de conflito entre este termo e outros documentos contratuais relacionados aos serviços, prevalece este termo, salvo disposição legal em contrário.
  • 13.5 - Idioma: O contrato é redigido em português brasileiro, sendo esta a versão oficial e prevalente para todos os fins legais.

14. Compliance e Conformidade Legal

  • 14.1 - Prevenção à Lavagem de Dinheiro: O Zennify adota políticas rigorosas de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, incluindo:
    • 14.1.1 - Verificação de identidade de usuários (KYC - Know Your Customer);
    • 14.1.2 - Monitoramento de transações suspeitas;
    • 14.1.3 - Comunicação às autoridades competentes quando necessário;
    • 14.1.4 - Manutenção de registros por período legal obrigatório.
  • 14.2 - Obrigações Fiscais: O usuário declara estar ciente de suas obrigações tributárias, incluindo:
    • 14.2.1 - Declaração de rendimentos obtidos através da plataforma;
    • 14.2.2 - Recolhimento de impostos devidos sobre suas vendas;
    • 14.2.3 - Emissão de notas fiscais quando obrigatório;
    • 14.2.4 - Cumprimento de obrigações acessórias junto à Receita Federal.
  • 14.3 - Cooperação com Autoridades: O Zennify cooperará integralmente com autoridades competentes, fornecendo informações e documentos quando legalmente solicitado.
  • 14.4 - Relatórios Regulatórios: A plataforma pode gerar relatórios e comunicações aos órgãos reguladores conforme exigências legais, sem necessidade de autorização prévia do usuário.
  • 14.5 - Auditoria Externa: O Zennify pode ser submetido a auditorias externas para verificação de conformidade, podendo solicitar documentos adicionais dos usuários para este fim.

16. Disposições Finais

  • 16.1 - Independência das Cláusulas: A invalidade, nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta a validade e eficácia das demais disposições deste termo.
  • 16.2 - Integralidade: Este termo, juntamente com a Política de Privacidade, representa o acordo completo entre as partes, revogando acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
  • 16.3 - Renúncia: A tolerância com descumprimentos ou o não exercício de direitos não constitui renúncia, podendo ser exercidos a qualquer tempo.
  • 16.4 - Cessão: O usuário não pode ceder, transferir ou delegar seus direitos e obrigações sob este termo sem autorização prévia e escrita do Zennify.
  • 16.5 - Notificações: Todas as comunicações legais serão feitas através do e-mail cadastrado na conta, considerando-se entregues após 48 horas do envio.
  • 16.6 - Sobrevivência: As cláusulas que por sua natureza devem sobreviver ao término do contrato permanecerão válidas, incluindo limitações de responsabilidade, propriedade intelectual e resolução de conflitos.
  • 16.7 - Atualizações Técnicas: Melhorias técnicas, correções de bugs e atualizações de segurança podem ser implementadas sem aviso prévio quando necessárias para o funcionamento adequado da plataforma.
  • 16.8 - Contato e Suporte: Para dúvidas, suporte técnico ou questões legais relacionadas a este termo:

Canais Oficiais de Atendimento:

Prazo de Resposta: Até 48 horas para questões gerais, até 24 horas para questões urgentes.

Este documento foi elaborado em conformidade com a legislação brasileira vigente e atualizado em 12 de agosto de 2025.