Termos disponíveis:
Termos de Serviço — Zennify
- Última atualização: 03/09/2025
- Versão: 2.0
Este Termo de Serviço ("Termo") regula o uso da plataforma Zennify ("Plataforma", "nós", "nosso", "nossa" ou "empresa"), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 58.593.604/0001-79, com sede na Q CRS 516 BLOCO B, Lote 3B 4B, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.381-525, por meio da qual vendedores ("usuário", "você" ou "seu") podem usar para vendas via internet.
O uso de qualquer serviço oferecido pelo Zennify (tanto como vendedor quanto como comprador) está sujeito a estes Termos de Serviço e à Política de Privacidade.
IMPORTANTE: Ao utilizar qualquer serviço do Zennify, você declara expressamente que:
- É maior de 18 anos ou possui autorização legal de responsável;
- Leu, entendeu e concorda integralmente com estes termos;
- Possui capacidade civil plena para contratar;
- Fornecerá apenas informações verdadeiras e atualizadas;
- Conhece e aceita as responsabilidades e riscos inerentes ao comércio eletrônico.
Caso não concorde com qualquer cláusula, não utilize nossos serviços.
Definições Importantes
- Plataforma: Sistema eletrônico, software, aplicativo e demais ferramentas tecnológicas oferecidas pelo Zennify.
- Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços do Zennify.
- Loja: Espaço virtual personalizado do usuário na plataforma para comercialização de produtos ou serviços.
- Wallet: Sistema de carteira digital para gestão financeira de vendas e saques.
- Saldo: Valor monetário disponível na conta do usuário proveniente de vendas realizadas por meio da Wallet.
- Suspensão: Interrupção temporária dos serviços sem exclusão da conta.
- Exclusão: Encerramento definitivo da conta e serviços associados.
1. Aceite e Vigência dos Termos
1.1 -
Aceite Expresso: O aceite destes termos ocorre mediante uso efetivo da plataforma após o cadastro completo.1.2 -
Capacidade Civil: Para utilizar os serviços, você deve ser maior de 18 anos ou menor de idade com autorização expressa de responsável legal.1.3 -
Responsabilidade por Acesso: Você é único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo vedado o compartilhamento com terceiros.1.4 -
Vigência: Este termo entra em vigor na data do aceite e permanece válido enquanto você utilizar nossos serviços.1.5 -
Documentação Exigida: Para verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais, poderemos solicitar documentos pessoais, comprovantes de endereço e outras informações a qualquer momento.
2. Descrição dos Serviços e Disponibilidade
2.1 -
Serviços Oferecidos: O Zennify oferece uma plataforma digital para criação de lojas virtuais, processamento de pagamentos, gestão de vendas e ferramentas de integração com redes sociais e aplicativos de mensagem.2.2 -
Autorização de Gestão: Ao utilizar nossos serviços, você autoriza expressamente que o Zennify gerencie suas vendas, pagamentos, saldo e funcionalidades relacionadas, dentro dos limites estabelecidos neste termo.2.3 -
Isenção de Responsabilidade sobre Terceiros: O Zennify não possui qualquer afiliação com Discord Inc, Meta Platforms Inc, Telegram Messenger LLP ou outras empresas de tecnologia mencionadas na plataforma.2.4 -
Conformidade com Plataformas Externas: O uso de nossas integrações em qualquer plataforma externa deve respeitar rigorosamente os termos de uso e regulamentações da respectiva plataforma.2.5 -
Limitação de Responsabilidade por Integrações: O Zennify não se responsabiliza por problemas, falhas, suspensões ou banimentos decorrentes do uso de suas integrações com Discord, Facebook, Instagram, WhatsApp, Telegram ou outras plataformas externas.2.6 -
Uso Lícito: É expressamente vedado o uso da plataforma para atividades ilegais, fraudulentas, que violem direitos de terceiros ou que contrariem a ordem pública e os bons costumes.2.7 -
Disponibilidade: Envidamos esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas pelos canais oficiais de contato.2.8 -
Atualizações: A plataforma pode ser atualizada periodicamente com novos recursos, correções ou melhorias, sem necessidade de consentimento adicional, desde que não alterem substancialmente as funcionalidades contratadas.
3. Planos, Renovação e Política de Cancelamento
3.1 -
Modalidades de Cobrança: Sua loja no Zennify pode ser mantida através de:- Plano Mensal: pagamento fixo mensal antecipado, renovável quando desejar via painel de gerenciamento;
- Taxa por Venda: sem custo mensal fixo, com desconto de 5% sobre cada transação realizada.
3.2 -
Escolha e Alteração de Planos: A modalidade de cobrança é definida no momento da criação da loja ou pode ser alterada posteriormente através do painel de controle, com aplicação imediata das novas condições.3.3 -
Data de Expiração e Renovação: Planos mensais possuem data de expiração definida. O usuário deve renovar sua assinatura antes da data de expiração através do painel de controle para manter os serviços ativos.3.4 -
Política de Reembolso:3.4.1 -
Planos mensais: reembolso proporcional disponível em até 7 dias após a renovação, descontadas as taxas de processamento;3.4.2 -
Taxas por venda: não há reembolso por se tratar de serviço já prestado;3.4.3 -
Exclusões: não há reembolso nos casos previstos nas cláusulas 4.4 e 6.1.4.
3.5 -
Cancelamento pelo Usuário:3.5.1 -
O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle;3.5.2 -
O cancelamento não gera cobrança adicional, mas os serviços permanecem ativos até a data de expiração do período pago;3.5.3 -
Dados da loja ficam disponíveis por 30 dias após a expiração para eventual reativação.
3.6 -
Suspensão por Expiração: Lojas com planos expirados terão seus funcionamentos automaticamente suspensos, com reativação condicionada à renovação do plano.3.7 -
Aumento de Preços: Reajustes de preços serão comunicados com antecedência mínima de 7 dias, garantindo ao usuário o direito de cancelamento sem ônus até a data de vigência do novo valor.
4. Sistema de Pagamentos e Política de Saques (Zennify Wallet)
4.1 -
Taxas Aplicáveis: Todas as vendas realizadas estão sujeitas às taxas claramente informadas na página da Wallet, sendo atualizadas em tempo real.4.2 -
Repasse de Tarifas: Em saques automáticos, eventuais tarifas bancárias, taxas PIX ou custos de transferência serão integralmente repassados ao usuário e deduzidos do valor solicitado.4.3 -
Prazo para Saques:4.3.1 -
Saques manuais: processamento em até 3 dias úteis;4.3.2 -
Saques automáticos: processamento em até 1 dia útil;4.3.3 -
Prazos podem ser estendidos em casos de análise de risco, verificação de segurança ou problemas técnicos dos sistemas bancários.
4.4 -
Análise e Retenção de Saques: Solicitações de saque poderão ser analisadas, retidas temporariamente ou recusadas definitivamente nos seguintes casos:4.4.1 -
Denúncias fundamentadas de golpe, fraude ou irregularidades por compradores ou terceiros;4.4.2 -
Chave PIX configurada incorretamente, inválida ou pertencente a terceiros não autorizados;4.4.3 -
Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras atividades ilícitas;4.4.4 -
Descumprimento de qualquer cláusula deste termo ou da legislação aplicável;4.4.5 -
Ordem judicial, requisição de autoridades competentes ou determinação de órgãos reguladores;4.4.6 -
Falha na verificação de identidade ou inconsistências nos dados fornecidos;4.4.7 -
Movimentação financeira incompatível com o perfil declarado do usuário.
4.5 -
Período de Retenção Padrão: Valores provenientes de vendas ficam automaticamente retidos por 3 (três) dias corridos a partir da confirmação do pagamento pelo comprador, como medida de segurança anti-fraude.4.6 -
Titularidade Obrigatória: Saques devem ser realizados exclusivamente para contas bancárias ou chaves PIX de titularidade do usuário cadastrado, sendo vedado o uso de contas de terceiros, mesmo com autorização.4.7 -
Limites de Saque: A plataforma estabelece limites de saque baseados em análise de risco, histórico do usuário e conformidade regulatória.4.8 -
Processo de Contestação: Usuários podem contestar retenções ou recusas de saque através de abertura de ticket no suporte, devendo fornecer documentação comprobatória solicitada no prazo de 7 dias úteis.4.9 -
Devolução de Valores: Em caso de comprovação de irregularidade na venda, o Zennify poderá reverter valores já transferidos, debitando-os do saldo ou cobrando diretamente do usuário.
5. Sobre o saldo e Responsabilidades Financeiras
5.1 -
O saldo é do usuário e calculado automaticamente pela plataforma.5.2 -
Não é possível manipular manualmente o saldo.5.3 -
Valores retidos seguem as regras e prazos de liberação indicados na página da Wallet e neste Termo.5.4 -
Segurança: O usuário é responsável por manter a segurança de suas credenciais e informar imediatamente qualquer uso não autorizado.5.5 -
Transferências: O saldo não pode ser transferido para outras contas ou plataformas, exceto por meio dos saques autorizados.5.6 -
Atualização de Dados: O usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente a chave Pix, para evitar problemas com saques e pagamentos.5.7 -
Isenção de Responsabilidade: O Zennify não se responsabiliza por perdas decorrentes de informações desatualizadas ou incorretas fornecidas pelo usuário.5.8 -
Bloqueio Preventivo: O saldo e saques podem ser bloqueados ou retidos temporariamente ou permanentemente em caso de suspeita de fraude, denúncias ou irregularidades.5.9 -
Tributação: O usuário é responsável pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre suas atividades na plataforma.
6. Suspensão, Exclusão e Procedimentos Disciplinares
6.1 -
Suspensão Temporária: O serviço pode ser suspenso temporariamente, mediante notificação se possível, nos seguintes casos:6.1.1 -
Uso indevido de qualquer módulo ou funcionalidade do Zennify;6.1.2 -
Descumprimento de cláusulas contratuais não graves;6.1.3 -
Suspeita de fraude pendente de investigação;6.1.4 -
Múltiplas reclamações de consumidores em análise;6.1.5 -
Problemas técnicos ou de segurança que afetem a integridade da plataforma.
6.2 -
Exclusão Definitiva: A conta pode ser encerrada definitivamente, sem aviso prévio e sem direito a indenização, nos seguintes casos:6.2.1 -
Quebra grave ou reiterada de qualquer cláusula deste termo;6.2.2 -
Fraude comprovada ou tentativa de fraude contra a plataforma ou usuários;6.2.3 -
Venda de itens expressamente proibidos, incluindo:- Produtos ou serviços que violem leis brasileiras ou internacionais;
- Produtos falsificados, contrabandeados ou pirateados;
- Contas, licenças ou assinaturas não autorizadas de terceiros;
- Armas, munições, explosivos ou substâncias controladas;
- Drogas ilícitas ou medicamentos sem prescrição;
- Conteúdo pornográfico, especialmente envolvendo menores de idade;
- Serviços que promovam ódio, discriminação ou violência;
- Produtos que violem direitos autorais ou propriedade intelectual;
6.2.4 -
Utilização da plataforma para lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;6.2.5 -
Criação de múltiplas contas para burlar limitações ou suspensões;6.2.6 -
Ordem judicial ou determinação de autoridade competente.
6.3 -
Direito de Defesa: Antes da exclusão definitiva, exceto em casos de urgência ou determinação judicial, o usuário terá direito a defesa prévia no prazo de 3 dias corridos, podendo apresentar justificativas e documentos.6.4 -
Efeitos da Suspensão: Durante a suspensão:6.4.1 -
O acesso aos serviços fica temporariamente indisponível;6.4.2 -
Vendas e saques ficam bloqueados;6.4.3 -
O saldo permanece preservado, mas inacessível;6.4.4 -
Prazos contratuais continuam correndo normalmente.
6.5 -
Efeitos da Exclusão: Em caso de exclusão definitiva:6.5.1 -
Todos os serviços são encerrados imediatamente;6.5.2 -
Dados da loja são removidos após 30 dias;6.5.3 -
Saldo remanescente pode ser retido por até 120 dias para análise de possíveis chargebacks ou disputas;6.5.4 -
É vedado ao usuário criar nova conta na plataforma.
6.6 -
Reembolso em Exclusões: Em casos de exclusão por violação grave (item 6.2), não há direito a reembolso de valores pagos ou saldo existente, que poderá ser utilizado para cobrir eventuais prejuízos causados.6.7 -
Reativação: Contas suspensas podem ser reativadas mediante correção das irregularidades e pagamento de eventuais multas ou débitos pendentes.
7. Reembolsos, Denúncias e Política de Disputas com Processadoras
7.1 -
Canais Oficiais para Denúncias: O meio legítimo e oficial para fazer denúncias de lojas é exclusivamente por meio de nossos canais oficiais, que incluem:- Canal de suporte no nosso Servidor do Discord
- Email enviado diretamente para [email protected]
- Sistema de tickets integrado no painel de controle da plataforma
- Chat de suporte ao vivo disponível durante horário comercial
7.2 -
Documentação Obrigatória para Denúncias: Para que uma denúncia seja processada adequadamente, é obrigatório fornecer:- Comprovante oficial da compra (não aceito prints de tela - use a opção "compartilhar" do seu banco)
- Relato detalhado contendo cronologia dos fatos e todas as evidências disponíveis
- Prints de conversas com o vendedor, quando aplicável
- Especificação clara do produto/serviço adquirido e problema encontrado
- Tentativas de resolução realizadas diretamente com o vendedor
7.3 -
Processamento de Denúncias Oficiais: Denúncias feitas pelos canais oficiais serão:- Protocoladas em até 24 horas
- Analisadas por equipe especializada em até 72 horas
- Respondidas com posicionamento em até 5 dias úteis
- Mediadas entre as partes quando cabível
- Resolvidas com reembolso quando procedente
7.4 -
Violação Grave: Denúncias Diretas à Processadora de Pagamentos7.4.1 -
Caracterização da Violação: Constitui violação grave destes termos o ato de fazer denúncias, disputas, chargebacks ou solicitações de reembolso diretamente junto a processadoras de pagamento (Mercado Pago, PagBank, Stripe, PayPal, bancos emissores de cartão, etc.) sem antes tentar a resolução através dos canais oficiais do Zennify.7.4.2 -
Justificativa da Política: Esta política se justifica pelos seguintes motivos técnicos e operacionais:- Proteção da Relação Comercial: Denúncias diretas às processadoras podem resultar no bloqueio ou suspensão da conta merchant do Zennify, afetando todos os usuários
- Complexidade Técnica: Processadoras não compreendem a natureza dos produtos digitais vendidos através da plataforma
- Impacto Sistêmico: Múltiplas disputas podem causar a suspensão de toda a operação, prejudicando milhares de usuários
7.4.3 -
Responsabilização e Prejuízos: Quando um usuário faz denúncia direta à processadora, ele se torna responsável por:- Custos Administrativos: Tempo e recursos dedicados à resolução da disputa
- Risco Sistêmico: Potencial suspensão da conta merchant que afeta toda a operação
- Perda de Relacionamento Comercial: Deterioração da relação com processadoras parceiras
7.5 -
Sanções Aplicáveis por Violação7.5.1 -
Sanções Imediatas: Usuários que fizerem denúncias diretas às processadoras estarão sujeitos às seguintes sanções automáticas:- Banimento permanente de todas as lojas que utilizam o Zennify como plataforma
- Suspensão imediata da conta e impossibilidade de realizar novas compras
- Bloqueio de criação de novas contas ou lojas na plataforma
- Inclusão em lista restritiva compartilhada com parceiros comerciais
7.5.2 -
Responsabilização Financeira: O usuário infrator será responsabilizado financeiramente por:- Multa educacional e custos administrativos: O maior valor entre R$ 5,00 e 50% do valor da disputa.
- Eventuais prejuízos causados à plataforma ou a terceiros.
7.5.3 -
Justificativa da Multa Educacional: A multa de R$ 150,00 é aplicada com base nos seguintes fundamentos:- Caráter Pedagógico: Conscientizar sobre a importância de seguir os procedimentos estabelecidos
- Proporcionalidade: Valor compatível com o prejuízo médio causado por cada disputa irregular
- Desestímulo: Inibir comportamentos que prejudiquem a operação e outros usuários
- Cobertura de Custos: Compensar parcialmente os custos operacionais gerados
- Precedente de Mercado: Valor alinhado com multas similares aplicadas por outras plataformas
7.6 -
Transferência de Responsabilidade: Ao realizar denúncia direta junto à processadora, o usuário:- Renuncia ao direito de apresentar a mesma reclamação pelos canais oficiais
- Aceita que a resolução será conduzida exclusivamente pela processadora
- Reconhece que o Zennify não participará do processo de mediação
- Assume integralmente os riscos e custos do procedimento
7.7 -
Processo de Remoção de Sanções7.7.1 -
Possibilidade de Revisão: Sanções podem ser removidas mediante:- Restituição integral de todos os prejuízos causados (taxas + multa + custos)
- Cancelamento da disputa junto à processadora, quando tecnicamente possível
- Reconhecimento formal do erro e compromisso de não reincidência
- Acordo de pagamento dos valores devidos em até 30 dias
7.7.2 -
Análise de Casos Excepcionais: Em situações excepcionais, como:- Problemas técnicos que impediam acesso aos canais oficiais
- Emergências de saúde ou outras situações de força maior
- Erros comprovados da plataforma que justifiquem a ação do usuário
- As sanções poderão ser revisadas mediante análise individual do caso.
7.8 -
Comunicação e Transparência: Todos os procedimentos de aplicação e remoção de sanções serão:- Comunicados formalmente ao usuário via email cadastrado
- Documentados em sistema próprio para controle e auditoria
- Passíveis de recurso no prazo de 15 dias corridos
- Analisados por comitê interno de revisão quando solicitado
8. Limitação de Responsabilidade e Regime de Indenizações
8.1 -
Limitação Geral: A responsabilidade civil do Zennify, quando aplicável, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses, respeitados os direitos do consumidor previstos no CDC.8.2 -
Exclusões de Responsabilidade: O Zennify não se responsabiliza por:8.2.1 -
Danos indiretos, lucros cessantes, danos emergentes ou consequenciais;8.2.2 -
Perda de dados decorrente de falha do usuário em manter backups;8.2.3 -
Prejuízos causados por decisões comerciais do usuário;8.2.4 -
Problemas decorrentes de integrações com plataformas de terceiros;8.2.5 -
Interrupções por manutenção programada previamente comunicada;8.2.6 -
Falhas de internet, energia ou infraestrutura não controladas pela empresa.
8.3 -
Força Maior e Caso Fortuito: O Zennify não se responsabiliza por falhas, atrasos ou impossibilidade de cumprimento de obrigações decorrentes de:8.3.1 -
Eventos de força maior (desastres naturais, pandemias, guerras);8.3.2 -
Ações de terceiros (hackers, ataques cibernéticos, sabotagem);8.3.3 -
Falhas em sistemas governamentais ou bancários;8.3.4 -
Alterações em regulamentações que impeçam a prestação do serviço.
8.4 -
Indenização pelo Usuário: O usuário obriga-se a indenizar o Zennify por qualquer prejuízo, dano, multa ou custo decorrente de:8.4.1 -
Uso inadequado, irregular ou ilegal da plataforma;8.4.2 -
Violação de direitos de terceiros através de sua loja;8.4.3 -
Fornecimento de informações falsas ou enganosas;8.4.4 -
Descumprimento de obrigações fiscais relacionadas às suas vendas.
8.5 -
Backup e Recuperação:8.5.1 -
O Zennify mantém backups de segurança por período mínimo de 90 dias;8.5.2 -
A recuperação de dados está sujeita à disponibilidade técnica e pode gerar custos adicionais;8.5.3 -
O usuário é responsável por manter suas próprias cópias de segurança de informações críticas.
8.6 -
Ressalvas ao CDC: As limitações deste artigo não se aplicam quando configurada relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo nestes casos as disposições legais protetivas.
9. Alterações Contratuais e Comunicações
9.1 -
Direito de Alteração: Este termo pode ser alterado a qualquer tempo pelo Zennify, respeitando os procedimentos legais e contratuais estabelecidos.9.2 -
Comunicação de Mudanças: Alterações serão comunicadas através de:9.2.1 -
E-mail para o endereço cadastrado na conta;9.2.2 -
Notificação no painel de controle da plataforma;9.2.4 -
Notificação via canais públicos, como redes sociais oficiais.
9.3 -
Prazo para Manifestação: O usuário terá prazo de 30 (trinta) dias a partir da comunicação para manifestar discordância com alterações significativas que alterem:9.3.1 -
Valores de taxas ou mensalidades em mais de 20%;9.3.2 -
Funcionalidades essenciais da plataforma;9.3.3 -
Políticas de saque ou retenção de valores;9.3.4 -
Limitações de responsabilidade que prejudiquem o usuário.
9.4 -
Efeitos da Discordância: Em caso de discordância manifestada no prazo legal:9.4.1 -
O usuário pode cancelar sua conta sem ônus até a data de vigência da alteração;9.4.2 -
Permanece regido pela versão anterior do termo até o efetivo cancelamento;9.4.3 -
Tem direito ao reembolso proporcional de valores pagos antecipadamente.
9.5 -
Aceite Tácito: O silêncio do usuário no prazo estabelecido, bem como o uso continuado da plataforma após a vigência das alterações, constituem aceite tácito das modificações.9.6 -
Alterações Não Significativas: Correções de redação, esclarecimentos e alterações que não prejudiquem o usuário podem ser implementadas sem prazo e comunicação prévia.
10. Segurança e Prevenção de Fraudes
10.1 -
Monitoramento: A plataforma realiza monitoramento antifraude automatizado e manual.10.2 -
Bloqueio Preventivo: Valores ou contas podem ser bloqueados temporária ou permanentemente em caso de suspeita de fraude.10.3 -
Veracidade de Dados: O usuário deve fornecer dados verdadeiros e atualizados, sendo responsável por qualquer informação falsa.10.4 -
Segurança da Conta: O usuário deve manter sua conta segura, não compartilhando dados de acesso.10.5 -
Origem de Recursos: É vedado o uso da plataforma para movimentação de valores de origem ilícita.10.6 -
Cooperação: O usuário deve cooperar com investigações e fornecer documentos quando solicitado.
11. Proteção de Dados Pessoais
11.1 -
LGPD: O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).11.2 -
Política de Privacidade: Os detalhes sobre coleta e uso de dados estão na Política de Privacidade.11.3 -
Direitos do Titular: O usuário pode exercer seus direitos previstos na LGPD através dos canais oficiais.11.4 -
Compartilhamento: Dados podem ser compartilhados com autoridades competentes quando exigido por lei.
12. Propriedade Intelectual
12.1 -
Direitos do Zennify: Todos os direitos sobre a plataforma, marca e tecnologia pertencem ao Zennify.12.2 -
Licença de Uso: O usuário recebe apenas licença limitada e revogável para uso da plataforma.12.3 -
Proibições: É vedado copiar, modificar, distribuir ou fazer engenharia reversa da plataforma.12.4 -
Conteúdo do Usuário: O usuário mantém direitos sobre seu conteúdo, mas concede licença para uso pela plataforma.
13. Resolução de Conflitos e Procedimentos
13.1 -
Atendimento Direto: Dúvidas, reclamações e conflitos devem ser primeiramente direcionados ao atendimento oficial através dos canais disponibilizados na plataforma.13.2 -
Mediação Extrajudicial: Persistindo o conflito, as partes comprometem-se a submeter a questão à mediação extrajudicial, preferencialmente através de:13.2.1 -
Câmara de Mediação e Arbitragem de Brasília (CMA-DF);13.2.2 -
Plataforma consumidor.gov.br para relações de consumo;13.2.3 -
Outros centros de mediação mutuamente acordados.
13.4 -
Órgãos de Defesa: O usuário mantém o direito de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON, Ministério Público) quando caracterizada relação de consumo.13.5 -
Custos: Os custos com mediação e arbitragem serão rateados entre as partes, salvo se uma delas for declarada litigante de má-fé.13.6 -
Urgência: Medidas urgentes que não possam aguardar procedimento arbitral podem ser pleiteadas diretamente no Poder Judiciário.
14. Foro, Jurisdição e Lei Aplicável
14.1 -
Lei Aplicável: Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:14.1.1 -
Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);14.1.2 -
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);14.1.3 -
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);14.1.4 -
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável.
14.2 -
Competência Territorial: Para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.14.3 -
Exceções à Competência: A cláusula de eleição de foro não se aplica quando:14.3.1 -
Houver determinação legal específica sobre competência;14.3.2 -
Se tratar de execução fiscal ou ação de natureza tributária.
14.4 -
Prevalência: Em caso de conflito entre este termo e outros documentos contratuais relacionados aos serviços, prevalece este termo, salvo disposição legal em contrário.14.5 -
Idioma: O contrato é redigido em português brasileiro, sendo esta a versão oficial e prevalente para todos os fins legais.
15. Compliance e Conformidade Legal
15.1 -
Prevenção à Lavagem de Dinheiro: O Zennify adota políticas rigorosas de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, incluindo:15.1.1 -
Verificação de identidade de usuários (KYC - Know Your Customer);15.1.2 -
Monitoramento de transações suspeitas;15.1.3 -
Comunicação às autoridades competentes quando necessário;15.1.4 -
Manutenção de registros por período legal obrigatório.
15.2 -
Obrigações Fiscais: O usuário declara estar ciente de suas obrigações tributárias, incluindo:15.2.1 -
Declaração de rendimentos obtidos através da plataforma;15.2.2 -
Recolhimento de impostos devidos sobre suas vendas;15.2.3 -
Emissão de notas fiscais quando obrigatório;15.2.4 -
Cumprimento de obrigações acessórias junto à Receita Federal.
15.3 -
Cooperação com Autoridades: O Zennify cooperará integralmente com autoridades competentes, fornecendo informações e documentos quando legalmente solicitado.15.4 -
Relatórios Regulatórios: A plataforma pode gerar relatórios e comunicações aos órgãos reguladores conforme exigências legais, sem necessidade de autorização prévia do usuário.15.5 -
Auditoria Externa: O Zennify pode ser submetido a auditorias externas para verificação de conformidade, podendo solicitar documentos adicionais dos usuários para este fim.
16. Disposições Finais
16.1 -
Independência das Cláusulas: A invalidade, nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta a validade e eficácia das demais disposições deste termo.16.2 -
Integralidade: Este termo, juntamente com a Política de Privacidade, representa o acordo completo entre as partes, revogando acordos anteriores sobre o mesmo objeto.16.3 -
Renúncia: A tolerância com descumprimentos ou o não exercício de direitos não constitui renúncia, podendo ser exercidos a qualquer tempo.16.4 -
Cessão: O usuário não pode ceder, transferir ou delegar seus direitos e obrigações sob este termo sem autorização prévia e escrita do Zennify.16.5 -
Notificações: Todas as comunicações legais serão feitas através do e-mail cadastrado na conta, considerando-se entregues após 48 horas do envio.16.6 -
Sobrevivência: As cláusulas que por sua natureza devem sobreviver ao término do contrato permanecerão válidas, incluindo limitações de responsabilidade, propriedade intelectual e resolução de conflitos.16.7 -
Atualizações Técnicas: Melhorias técnicas, correções de bugs e atualizações de segurança podem ser implementadas sem aviso prévio quando necessárias para o funcionamento adequado da plataforma.16.8 -
Contato e Suporte: Para dúvidas, suporte técnico ou questões legais relacionadas a este termo:
Canais Oficiais de Atendimento:
- E-mail Legal: [email protected]
- Suporte Técnico: [email protected]
Prazo de Resposta: Até 48 horas para questões gerais, até 24 horas para questões urgentes.
Este documento foi elaborado em conformidade com a legislação brasileira vigente e atualizado em 12 de agosto de 2025.